Termos e Condições Gerais de Compra

  1. Âmbito e objeto de aplicação

As Condições Gerais de Contratação e Utilização apresentadas, aplicam-se a todos os visitantes do site www.brinquedospapillon.pt e a toda e qualquer transação de natureza comercial realizadas através do seu web site.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Loja On-Line, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e/ou Cliente.

A Loja Brinquedos Papillon reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.brinquedospapillon.pt mediante o respeito pela versão da respetiva atualização dos termos em função dos princípios definidos pela RGPD.

 

  1. Conteúdo, Propriedade Registada e Responsabilidades

O site www.brinquedospapillon.pt destina-se apenas ao uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.brinquedospapillon.pt sem autorização prévia é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal e não lucrativo.

A Loja Online reserva-se no direito de alterar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais, aspeto e outros serviços.

Não nos responsabilizamos por eventuais erros de tipografia e programação web, sendo que, trabalhamos diariamente para que os mesmos sejam minimizados. As imagens e grafismos apresentados são meramente ilustrativas. As cores e as proporções podem diferir do produto real. Recomendamos em todos os casos que consulte a descrição técnica de cada produto. Preços, informações acessórias, especificações e detalhes do produto estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Preços, stocks, conteúdos e ilustrações apresentados no site www.brinquedospapillon.pt são independentes daqueles apresentados em toda e qualquer loja física das marcas comercializadas. A loja online é responsável pela apresentação de toda e qualquer informação e expressões associadas ao conteúdo comercializado, no entanto, a autoria do conteúdo é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores dos produtos em questão. A loja Online não se responsabiliza por eventuais erros de tradução e apresentação do conteúdo.

Todas as imagens, ilustrações, vídeos e textos apresentados no site www.brinquedospapillon.pt estão reservados nos termos dos direitos de autor e propriedade intelectual para o mundo inteiro. Qualquer utilização deste conteúdo com ou sem fins lucrativos é extremamente proibido sem autorização prévia.

É absolutamente proibida a inclusão de qualquer tipo de links ou publicidade associada no site www.brinquedospapillon.pt  sem autorização prévia. Links externos que permitam o acesso direto à página www.brinquedospapillon.pt não são da nossa responsabilidade.

Os produtos comercializados na loja online estão em conformidade com a legislação portuguesa e cumprem rigorosamente as normas comunitárias conforme Diretiva 2009/48/CE. A loja Online Papillon não se responsabiliza por eventuais violações de legislação de países onde as mercadorias possam ser entregues. Cabe ao cliente a verificação das condições de importação relativamente aos produtos que pretenda comprar/encomendar.

 

  1. Titularidade de domínios associados

Todos os domínios e subdomínios registados em www.brinquedospapillon.pt encontram-se devidamente homologados pelo “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT".

 

  1. Obrigações de Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos obscenos, difamatórios, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) Não divulgar a palavra-chave de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Loja Online Papillon;

3) Não utilizar identidades falsas. A utilização do site www.brinquedospapillon.pt é pessoal e intransmissível;

4) A facultar dados pessoais e moradas corretas (Código Postal preenchido na totalidade) de forma a que a Loja Online Papillon possa processar e entregar devidamente as encomendas;

5) O Cliente e/ou Utilizador deverá concordar com os Termos e Condições Gerais para efetuar o registo na página e/ou para promover a uma determinada compra;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados no site www.brinquedospapillon.pt e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Online, quaisquer alterações aos mesmos.

A Loja Online Papillon não se responsabiliza por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

A Loja Online Papillon reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

 

  1. Compras, Condições de Pagamentos e Entregas

Para a realização de compras e/ou encomendas através do site www.brinquedospapillon.pt o utilizador deverá registar-se como cliente através do preenchimento do formulário disponível on-line, fornecendo apenas os dados necessários à expedição / faturação dos artigos introduzidos. Registado ou não, o utilizador, poderá adicionar todos os artigos ao cesto de compras virtual disponível e seguir os passos necessários até à finalização da compra / encomenda. O utilizador será devidamente notificado se a sua compra for registada com sucesso na base de dados Papillon. Caso o utilizador efetue uma compra sem registo de cliente, a Loja Online Papillon apenas fica na posse dos dados do utilizador para expedir / faturar os respetivos artigos comprados.

A Loja Online Papillon reserva-se no direito de autorizar parceiros exteriores na intermediação dos pagamentos recebidos, tanto na modalidade de cartão de crédito como na modalidade referência multibanco, cumprindo todas as formas legais estabelecidas.

As encomendas são processadas após confirmação do respetivo pagamento. A disponibilidade dos artigos pode variar em função do referido processamento. O período mínimo estimado para o envio de artigos, em Portugal Continental, varia entre 2-3 dias úteis, mediante a disponibilidade de stock após confirmação de pagamento e 2 a 15 dias úteis nos Arquipélagos dos Açores e Madeira, dependendo da modalidade escolhida. O tempo estimado não inclui o tempo despendido pelo transportador relativamente ao tratamento na entrega da mercadoria. Em todo o caso, as datas estimadas de entrega são meramente indicativas. A Loja Online Papillon não se responsabiliza por atrasos motivados pelo incorreto fornecimento de dados por parte do cliente. Outros tipos de atrasos e imprevistos não conferem ao cliente o direito a indemnização.

A Loja Online Papillon emite vales automáticos promocionais em função do valor da compra efetuado. 

Os vales são emitidos automaticamente e enviados para o cliente para o respetivo email. Podem ser descontados em futuras compras depois de cumprido o prazo de direito à devolução nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. 

A Loja Online Papillon dispõe da seguinte política de portes e entrega de mercadoria:

Portugal Continental

Descrição Compra € Custo €
Oferta Portes PT Continental > 69.90 € 0.00 €
Portes <= 69.90 € 6.90 €

Arquipélagos da Madeira e dos Açores

Descrição Custo €
Portes 49.90 €

 

  1. Serviço Pós-Venda e Condições Gerais de Garantia

As campanhas promocionais existentes em www.brinquedospapillon.pt são exclusivas para a comercialização on-line e limitadas ao stock existente. Em caso de rutura de stock após ter sido efetuado o pagamento de um determinado artigo, o cliente será contactado e ser-lhe-á facultada a possibilidade de ver reembolsada a quantia paga pelo produto. A Loja Online Papillon reserva-se o direito de cancelar a entrega de um determinado produto em que tenha sido detetado um erro no processamento do processo no momento da compra. A Loja Online Papillon cumpre todas as regras relativas a qualquer promoção existente na página web. Cada página de artigo que se encontre em promoção / redução de preço está deviamente indicada com o respetivo desconto, preço antes e depois da aplicação do desconto, data de início e fim do respetivo período promocional. Alguns artigos com promoção e/ou redução de preço podem ser descontinuados e, nesse sentido, a data do término da redução do preço pode ser prolongada até que o stock do artigo esgote.

É muito importante que o comprador verifique o artigo assim que recebê-lo, pois só poderemos processar reclamações por danos durante o transporte até às 24 horas do segundo dia útil seguinte ao da receção da encomenda.O Comprador deve confirmar sempre a receção e a conformidade do(s) artigo(s) recebidos em relação ao pedido.A falta desta confirmação, faz presumir a boa receção e a conformidade do(s) artigo(s) face ao encomendado.
Toda e qualquer devolução, reclamação ou troca de artigos deve ser obrigatoriamente comunicada por e-mail: geral@brinquedospapillon.pt. A Loja Online Papillon após receber o processo de reclamação deverá emitir uma resposta no período máximo de 3 dias úteis na qual será referido o número do processo RMA. O documento gerado deverá ser impresso pelo cliente e anexado obrigatoriamente à mercadoria a devolver. A Loja Online Papillon nunca aceitará no seu departamento de recolhas e logística nenhum artigo que não cumpra estes requisitos de comunicação prévia. Os artigos devolvidos para além do número RMA deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, de cópia do comprovativo de pagamento (Artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

O processo de devolução, troca ou reparação rege-se pelos princípios básicos estabelecidos no Decreto-Lei nº 84/2008 – Artigo 9º. Segundo o Decreto-Lei referido o consumidor em geral beneficia de dois tipos de Garantia: Garantia Geral de Conformidade sem custos e Garantia Voluntária de Assistência com custos.

Garantia Legal de Conformidade SEM custos de Substituição, de Reparação e outros Encargos. Este benefício ao consumidor é aplicável estritamente a qualquer artigo com evidente defeito de produção ou de montagem, inconformidade que compromete o perfeito funcionamento do artigo e é, por isso, detetável no momento inicial da sua utilização, evitando o agravamento da avaria. O exercício deste direito exige que o artigo seja devolvido em perfeitas condições gerais, embalagem nova, sem riscos ou cortes evidentes. Nestas condições o artigo prefigura-se como DOA (Dead on Arrival), isto é, artigo avariado desde o início ou desde o ato de compra;

Garantia Voluntária de Assistência COM custos dentro ou fora do prazo de Garantia Legal, que irá permitir que qualquer artigo possa ser reparado através de Orçamentação, sempre que o Centro de Assistência Técnica determine que a avaria tem como origem o uso indevido, desgaste intenso de peças, choque, queda violenta ou quebra de peças que tenha comprometido o perfeito funcionamento do artigo. Esta Reparação por Orçamentação será comunicada ao cliente e só será efetivada mediante a aceitação do cliente.

Perante a conformidade estabelecida na Lei, a Loja Online Papillon possibilita a todos os seus clientes a troca ou devolução de artigos adquiridos na loja on-line, no prazo máximo de 14 dias a contar desde a data da realização da operação de compra, nos termos legais e desde que tal seja devidamente comunicado. A devolução ou troca de artigos neste período e previstas nestas condições implica a restituição dos artigos num estado de não utilização, bom estado de conservação tal como recebido, com embalagem original completa e em bom estado de conservação e acompanhados do respetivo comprovativo de pagamento. Não são aceites devoluções de artigos que impliquem personalização por parte do cliente nem artigos de higiene e beleza. Caso o problema detetado seja prefigurado no regime DOA, a Loja Online Papillon agendará uma recolha do artigo em questão sem qualquer encargo para o cliente. Os artigos a devolver devem ser devidamente acondicionados e enviados para (Rua Marques Araújo nº124, Delães, 4765-659 Vila Nova de Famalicão, Portugal). Em qualquer um dos casos, os artigos deverão ser sempre enviados para as respetivas moradas sendo esse envio da responsabilidade do cliente. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução aqui definidas nos presentes termos e/ou devidamente informadas aquando do envio do RMA para o cliente. A devolução só será efetuada após a verificação do estado do produto. Caso seja comprovado o desrespeito dos pontos definidos na Garantia Legal de Conformidade sem custos o processo será automaticamente encaminhado para o regime de Garantia Voluntária de Assistência com custos e, nesse caso, poderá ser atribuída ao cliente a responsabilidade de pagamento de uma taxas adicionais.

De acordo com os termos do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Loja Online Papillonreserva ao consumidor o livre e espontâneo direito de resolução do contrato de compra estabelecido no site, num período máximo de 14 dias e sem necessidade de indicação do motivo.

 

  1. Termos de Cessação do Direito de Garantia

A perda do Direito de Garantia ocorrerá:

- Caso seja constatado pelo que o defeito foi ocasionado por uso indevido ou em desacordo com o manual de instruções.

- O produto for ligado em fonte de energia de características diferentes das recomendadas no manual de instruções do fabricante e que acompanha o produto.

- O defeito for causado por agentes da natureza ou acidentes cuja responsabilidade não seja motivada pelo fabricante e/ou distribuidor.

- O selo de garantia, lacres ou outros identificadores do produto forem removidos, cobertos ou adulterados.

- Caso não seja apresentado o comprovativo de compra por parte do Cliente.

- Caso o artigo não apresente um bom estado de conservação apresentado, por exemplo, peças partidas, fios de ligação arrancados da origem, componentes deformados por quedas, perdas de peças e outros componentes ou outros danos patentes nos artigos ou nos seus acessórios que indiciem mau uso ou qualquer tipo de incidente fortuito.

- A prestação de um Serviço de Assistência Técnica coberto pela Garantia não implica a substituição gratuita de peças ou componentes. Qualquer dos componentes será, porventura, objeto de substituição sem custos para o Cliente no caso de se verificar que se trata de um defeito de produção, sendo esta decisão da sua exclusiva responsabilidade.

 

  1. Política de Descontos e/ou Promoções

A Loja Online Papillon cumpre toda a regulamentação vigente relativamente às promoções e ou reduções de preços promovidas pelo website, nomeadamente no que respeita ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março e das alterações a que foi submetido pelo Decreto-Lei n.º 10/2015. Cada página de artigo que se encontre em promoção / redução de preço está deviamente indicada com o respetivo desconto, preço antes e depois da aplicação do desconto, data de início e fim do respetivo período promocional. Alguns artigos com promoção e/ou redução de preço podem ser descontinuados e, nesse sentido, a data do término da redução do preço pode ser prolongada até que o stock do artigo esgote.

 

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

A proteção da privacidade e dos dados pessoais de todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com a Loja Online Papillon constitui um compromisso fundamental da nossa empresa. Trabalhamos diariamente para assegurar os melhores níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento. O presente compromisso é concretizado por políticas e normas de privacidade, entre as quais a Política de Privacidade dos Clientes, a Política de Privacidade dos Colaboradores, bem como pela Política Geral de Segurança da Informação. Nesse sentido para além do cumprimento das obrigações legais definidas na Lei 67/98 de 26 de outubro, ajustamos a nossa política de gestão de dados pessoais ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, resultante da Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

Termos Gerais para a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

  1. Constituem dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (exemplo som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo, através do nome, do n.º de identificação, de um dado biométrico, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Na Loja Online Papillon estamos conscientes da distinção legal efetuada entre Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. Entendemos por Dados Pessoais todos aqueles que identifiquem a pessoa enquanto membro de uma comunidade grupo, como por exemplo, nome, morada, endereço de IP, número de telemóvel. Por Dados Pessoais Sensíveis todos os dados que identifiquem a pessoa enquanto ser humano e através dos quais uma violação pode afetar diretamente os seus direitos fundamentais enquanto cidadão, como por exemplo, etnia, voz, origem social, convicções políticas e filosóficas. Na Loja Online Papillon não guardamos nem recolhemos nenhum tipo de dados pessoais sensíveis, apenas e tão somente, dados pessoais simples.

  1. Consideram-se titulares dos dados pessoais todas as entidades (empresas e/ou particulares), clientes, fornecedores, funcionários e vendedores comissionistas, que forneçam de forma voluntária e explícita os seus dados pessoais à Loja Online Papillon e com as quais a Loja Online Papillon tem uma relação comercial e/ou laboral estabelecida e definida pelos termos da lei.
  2. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a loja Papillon. Compete à Loja Online Papillon o tratamento, a proteção e o respeito pelos direitos dos respetivos dados pessoais.
  3. A Loja Online Papillon designou um encarregado responsável pela proteção de dados (Data Protection Officer ou DPO), que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para EMBLEMATIC ANSWER, UNIPESSOAL, Lda. Rua Marques Araújo nº124 R/C, Delães 4765-659 Vila Nova de Famalicão.
  4. Os dados pessoais das entidades, funcionários e/ou vendedores comissionistas podem ser recolhidos sem a celebração de um contrato comercial formal.
  5. Os dados recolhidos são obrigatórios para que a Loja Online Papillon possa estabelecer uma comunicação com a respetiva entidade. Do conjunto de dados recolhidos destacam-se como essenciais: nome, nome alternativo, número de identificação fiscal (NIF), morada completa, contactos telefónicos, endereço de e-mail, responsáveis pelo contacto, dados bancários, utilizador de acesso online à plataforma digital contida no site www.brinquedospapillon.pt, password original de criação de registo, habilitações literárias, data da criação do registo, data de nascimento. A omissão ou inexatidão dos dados é da responsabilidade do titular dos dados pessoais que aceita os termos da sua respetiva utilização.
  6. O âmbito de utilização dos dados visa a) o envio de correspondência para as moradas indicadas, b) o envio de notícias e notificações comerciais relevantes através do endereço de e-mail, c) contacto telefónico, d) consulta de informação por parte dos trabalhadores pertencentes aos quadros da empresa identificados mediante um acesso restrito por níveis no ERP, e) tratamento para campanhas de marketing e vendas, f) gestão e monitorização da entidade, g) prestação de um serviço, h) utilização da informação como fonte de integração de sistemas informáticos e/ou outros serviços subcontratados , i) comunicação dos dados à respetivas autoridades fiscais competentes, j) gestão contabilística, fiscal e administrativa, k) gestão de contencioso, l) auditoria e consultoria, m) gestão de redes e sistemas, n) controlo da segurança da informação e da segurança física, o) controlo de assiduidade e pontualidade.
  7. O tratamento para fins de marketing é efetuado de acordo com o consentimento manifestado de forma prévia, livre, específica e inequívoca. O consentimento pode ser expresso através de declaração escrita ou através da validação de uma opção. O titular dos dados pode opor-se, em qualquer momento, ao tratamento de dados para fins de marketing através dos meios assinalados na alínea 4, do ponto 9.
  8. A Loja Online Papillon pode recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento de dados pessoais, como por exemplo, advogados, empresas de contabilidade e consultoria, serviços de integração informática, bancos e seguradoras. Estas entidades subcontratantes estão definidas e registadas para efeitos de consulta e são obrigadas a desenvolver medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados assegurando a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias definidas na lei, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo a autoridade tributárias, tribunais e forças de segurança.
  9. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferenciados. A não contestação dos dados pressupõe o seu armazenamento por tempo indeterminado. Os dados pessoais são guardados numa base de dados digital segura e/ou num arquivo físico ao abrigo do RGPD.
  10. É sempre garantido ao titular dos dados o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos mesmos. O exercício destes direitos pode ser manifestado através dos meios assinalados na alínea 4, do ponto 9.
  11. Sem prejuízo da possibilidade de reclamação junto da loja Papillon, o titular dos dados pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo competente.
  12. A página www.brinquedospapillon.pt/privacidadeconstitui a página oficial onde se descrevem e apresentam os nossos Termos Legais relativamente à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
  13. O titular dos dados tem sempre a opção de exercer o seu poder autorregulador deste regulamento, podendo, a qualquer altura, denunciar e formalizar qualquer queixa contra a Loja Online Papillon junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) justificando o respetivo incumprimento.
  14. Após o consentimento, os titulares dos dados podem, a qualquer altura, exercer os seus direitos consagrados no RGPD: acesso, retificação, esquecimento, limitação, portabilidade (caso aplicável) e oposição. Para tal criamos uma página dedicada onde poderá gerir todo este processo de forma transparente:

www.brinquedospapillon.pt/privacidade

Utilização de cookies pela Papillon

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do site. A Papillon utiliza cookies para recolher e maximizar a boa relação com todos os utilizadores da loja eletrónica. Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta predefinido.

Os clientes e os utilizadores sempre que cumpram as regras e obrigações definidas, podem, sempre que desejarem, contactar-nos para eventuais esclarecimentos. Para o efeito deverá comunicar expressamente esse desejo através dos seguintes meios:

 

               

E-mail    

geral@brinquedospapillon.pt

 

Telefone              

(+351) 252 083 520

 

Carta                   

Rua Marques Araújo nº124 R/C 4765-659 Delães, Vila Nova de Famalicão

 

Site Papillon

www.brinquedospapillon.pt

 

Possuimos Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

As compras efetuadas no site www.brinquedospapillon.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.

Termos e Condições Gerais revistas e atualizadas em: 24 de agosto de 2020

Pressionar Enter para procurar